O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Vicência e Santa Maria do Cambucá que disponibilizem e gerenciem, no prazo de 60 dias, a página do Portal da Transparência nos respectivos sites oficiais ou em endereços eletrônicos criados exclusivamente para esse fim.
De acordo com os promotores de Justiça de Vicência, Janine Brandão, e de Santa Maria do Cambucá, Fabiano Beltrão, a Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como vários mandamentos constitucionais, obriga a divulgação da utilização do erário pelos órgãos públicos da maneira mais ampla possível. Para os representantes do MPPE, o objetivo de tal medida é garantir a transparência e o controle social dos gastos pela população.
Ainda segundo as recomendações, os Portais da Transparência deverão ser alimentados mensalmente, exibindo a data da última atualização, e deverão ser gerenciado por pessoa jurídica de direito público, que veicularão informações sobre a Administração Pública municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais.
Após o prazo de 60 dias, os gestores municipais deverão informar ao MPPE sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, assim como os devidos documentos comprobatórios.
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